Por este Termo de Adesão, de um lado OMNI HOLD S.A., sociedade anônima constituída sob as leis da República do Paraguai, inscrita no RUC sob o nº 80159036-1, com sede em Salto del Guairá, Departamento de Canindeyú, República do Paraguai, doravante CONTRATADA, com apoio institucional da CÂMARA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA, SERVIÇOS E TURISMO BRASIL–PARAGUAY DO ESTADO DE GOIÁS, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 30.597.468/0001-76, com sede na Rua 4, nº 515, Setor Central, Goiânia/GO, doravante CÂMARA; e, de outro, as duas pessoas qualificadas no formulário eletrônico que integra este instrumento, doravante designadas, cada uma, ADERENTE e, em conjunto, ADERENTES, ajustam a participação na missão empresarial adiante descrita.
DO OBJETO
Constitui objeto deste termo a participação do ADERENTE na missão empresarial organizada pela CÂMARA em Salto del Guairá, Departamento de Canindeyú, República do Paraguai, entre os dias 19 e 22 de novembro de 2026.
A missão compreende programação técnica e institucional, com palestra sobre o ambiente de negócios paraguaio, visitas técnicas, encontros com autoridades e parceiros locais e atividades de networking entre os participantes.
Nesta edição, denominada Asian Beauty, a programação do terceiro dia se divide: o ADERENTE escolhe entre o roteiro empresarial, com a complementação da palestra, as instruções finais e o encerramento, e o módulo Asian Beauty, conduzido pela Dra. Mayumi Nozaki, com visitas orientadas a estabelecimentos comerciais de produtos de cuidados com a pele em Salto del Guairá. Para os participantes do módulo, a palestra do segundo dia pode ser apresentada em formato resumido.
A programação detalhada é divulgada previamente e pode sofrer ajustes de ordem operacional, preservados o conteúdo essencial e a duração da missão.
DO VALOR E DO PAGAMENTO
O valor da participação, na modalidade de inscrição de casal, é de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelas duas inscrições, à vista. As disposições deste termo aplicam-se a cada um dos ADERENTES.
O pagamento é realizado por meio da plataforma de cobrança indicada na própria página do termo, logo após o aceite, admitidos Pix, cartão de crédito e boleto bancário. Não há emissão de fatura por outro canal. O recebimento e a gestão dos valores no Brasil são conduzidos, sob supervisão da CONTRATADA, pela OMNI HOLD LTDA., sociedade empresária limitada brasileira inscrita no CNPJ sob o nº 35.837.013/0001-02, com sede na Rua 4, nº 515, Andar 9, Edifício Parthenon Center, Setor Central, Goiânia/GO, CEP 74.025-020.
A vaga é confirmada somente após a compensação do pagamento. Enquanto não confirmado o pagamento, este termo não produz efeitos e nenhuma obrigação subsiste entre as partes.
DO QUE ESTÁ E DO QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO
O valor compreende integralmente a programação da missão, o acompanhamento pela equipe da CÂMARA durante as atividades, os deslocamentos internos previstos na programação e o material informativo distribuído aos participantes.
Não estão incluídos
Transporte do domicílio do ADERENTE até Salto del Guairá e o retorno;
Hospedagem;
Alimentação;
Despesas pessoais de qualquer natureza, inclusive as compras;
Serviços de assessoria para obtenção de documentação pessoal ou jurídica no Paraguai, objeto de contratação própria e autônoma.
A CONTRATADA e a CÂMARA podem indicar fornecedores de hospedagem e transporte, a título de orientação, sem que disso decorra intermediação, responsabilidade ou garantia quanto aos serviços prestados por terceiros.
DO MÓDULO ASIAN BEAUTY
A orientação prestada no módulo Asian Beauty tem caráter geral e informativo sobre produtos de cuidados com a pele e não constitui consulta, diagnóstico, prescrição ou tratamento individualizado.
As compras são feitas diretamente pelo ADERENTE com os estabelecimentos visitados, que respondem exclusivamente pelos produtos vendidos, inclusive quanto a procedência, qualidade, validade, garantia e troca. A CONTRATADA, a CÂMARA e a condutora do módulo não intermediam as compras, não recebem os pagamentos e não respondem pelos produtos adquiridos.
Cabe ao ADERENTE observar os limites de isenção, a declaração de bens e as demais regras aduaneiras e sanitárias aplicáveis ao ingresso dos produtos no Brasil.
Os estabelecimentos visitados podem manter parceria comercial com a organização ou com a condutora do módulo, sem custo adicional para o ADERENTE.
DAS OBRIGAÇÕES DO ADERENTE
- Comparecer às atividades nos horários divulgados;
- Portar documento de identificação válido para o ingresso e a permanência em território paraguaio, bem como o comprovante de vacinação exigido para a entrada no país;
- Observar as normas de segurança e as orientações da equipe organizadora e das empresas e órgãos visitados;
- Manter conduta compatível com o caráter institucional da missão;
- Informar previamente restrições de saúde ou de mobilidade que exijam adaptação da programação.
O descumprimento das obrigações acima, quando comprometer a programação ou a segurança dos demais participantes, autoriza a organização a determinar o afastamento do ADERENTE das atividades, sem restituição de valores.
DA INSCRIÇÃO DE CASAL
O primeiro ADERENTE, que preenche o formulário e realiza o aceite, declara estar autorizado pelo segundo ADERENTE a aceitar este termo também em nome dele e a fornecer os dados pessoais deste para os fins aqui previstos. Cópia da via aceita será enviada aos endereços eletrônicos informados.
Se apenas um dos ADERENTES cancelar a participação, a inscrição converte-se em individual, e o valor a restituir, calculado na forma da cláusula seguinte, incide sobre a diferença entre o valor pago e o valor vigente da inscrição individual.
DO CANCELAMENTO E DA REMARCAÇÃO
O ADERENTE pode cancelar sua participação mediante comunicação escrita, observado o seguinte:
Cancelamento pelo ADERENTE
Até 15 (quinze) dias corridos antes do início da missão — restituição integral do valor pago.
Entre 14 (quatorze) e 7 (sete) dias corridos antes do início — restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, retido o restante a título de custos de organização já incorridos.
A menos de 7 (sete) dias do início, ou em caso de não comparecimento — sem restituição, facultada ao ADERENTE, uma única vez, a transferência da vaga para a edição seguinte da missão ou para terceiro por ele indicado, mediante comunicação prévia.
Na hipótese de cancelamento ou adiamento da missão por iniciativa da organização, o ADERENTE pode optar entre a restituição integral do valor pago e o aproveitamento do crédito na edição seguinte.
Não se considera cancelamento por iniciativa da organização o ajuste pontual de programação, de roteiro ou de empresas visitadas, desde que preservados o conteúdo essencial e a duração da missão.
DA NATUREZA DA MISSÃO E DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO
A missão tem caráter informativo, institucional e de prospecção. Não constitui consultoria jurídica, contábil, tributária ou de investimento, nem recomendação de qualquer operação específica.
As informações apresentadas durante a programação, inclusive por terceiros convidados, têm finalidade orientativa e não substituem a análise de profissionais habilitados contratados pelo próprio ADERENTE.
A CONTRATADA e a CÂMARA não garantem a celebração de negócios, a obtenção de resultados econômicos, o deferimento de requerimentos perante órgãos públicos, nem a viabilidade de qualquer projeto examinado durante a missão.
DO USO DE IMAGEM
O ADERENTE autoriza a captação e a utilização de sua imagem, voz e som, em fotografias e vídeos produzidos durante a missão, para fins institucionais e de divulgação de edições futuras, sem contrapartida financeira.
A autorização pode ser revogada a qualquer tempo, por comunicação ao endereço eletrônico indicado na cláusula de proteção de dados, hipótese em que a CONTRATADA cessará novos usos, preservado o material já publicado cuja retirada seja materialmente inviável.
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
FINALIDADE. Os dados pessoais informados são tratados exclusivamente para a execução deste termo, para o contato com o ADERENTE e para o cumprimento de obrigações legais.
BASE LEGAL E LEGISLAÇÃO. O tratamento observa a Lei brasileira nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — e, no que aplicável, a Lei paraguaia nº 7.593/2025, de proteção de dados pessoais, a cujas diretrizes a CONTRATADA desde já adere.
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL. O ADERENTE consente com a transferência de seus dados do Brasil para a República do Paraguai, indispensável à execução do objeto.
RETENÇÃO. Os dados são conservados pelo prazo necessário à execução e, após, por 5 (cinco) anos, para cumprimento de obrigações legais e defesa em eventual processo.
DIREITOS DO TITULAR. É assegurado o direito de obter confirmação do tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamentos e, observadas as obrigações legais, eliminação dos dados tratados com base no consentimento. O canal de atendimento é o endereço eletrônico contato@omniholdpy.com.
DO ACEITE ELETRÔNICO
O ADERENTE manifesta sua concordância com este Termo de Adesão mediante marcação do campo de aceite e envio do formulário eletrônico, ato que produz os mesmos efeitos da assinatura manuscrita.
As partes reconhecem a validade jurídica da manifestação de vontade por meio eletrônico, nos termos da Ley nº 6.822/2021 da República do Paraguai, que dispõe sobre os serviços de confiança para as transações eletrônicas e sobre o documento eletrônico, e, no que aplicável ao ADERENTE domiciliado no Brasil, da Lei nº 14.063/2020.
Registro de evidências do aceite
No momento do aceite serão registrados: data e hora, endereço IP de origem, identificação do navegador, endereço eletrônico informado, versão deste termo e código de verificação gerado a partir do seu conteúdo integral.
Cópia da via aceita será enviada ao endereço eletrônico informado pelo ADERENTE, servindo de comprovante. O registro é conservado pela CONTRATADA e pode ser exibido a qualquer tempo.
O ADERENTE declara que os dados informados no formulário são verdadeiros e que dispõe de capacidade para contratar.
DO IDIOMA
Este termo é disponibilizado em português, espanhol e inglês, com o mesmo conteúdo. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em português.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Este termo não gera vínculo societário, empregatício ou de representação entre as partes.
A nulidade de qualquer disposição não prejudica as demais, que permanecem íntegras.
As comunicações são feitas por escrito, aos endereços eletrônicos informados pelas partes.
Este termo representa o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e substitui tratativas anteriores, verbais ou escritas.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO
Este termo rege-se pelas leis da República do Paraguai, local de execução do seu objeto.
Fica eleito o foro da cidade de Salto del Guairá, Departamento de Canindeyú, República do Paraguai, para dirimir quaisquer questões dele oriundas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Role a caixa acima para ler a íntegra. Versão 3.0 — outubro/2026.